A Lei Seca é uma das legislações mais rígidas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem o objetivo de reduzir acidentes causados por motoristas sob o efeito de álcool. No entanto, muitos condutores ainda têm dúvidas sobre as penalidades aplicáveis e os meios legais para se defender caso sejam autuados.
Neste artigo, vamos esclarecer as regras da Lei Seca, as punições para quem é flagrado dirigindo alcoolizado e como recorrer dessa infração.
O Que Diz a Lei Seca?
A Lei Seca foi implementada no Brasil por meio da Lei nº 11.705/2008, que alterou dispositivos do CTB para endurecer as penalidades contra a direção sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
O artigo 165 do CTB prevê que dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima, independentemente da quantidade de álcool detectada no organismo do motorista.
Além disso, o artigo 306 do CTB trata dos casos em que a embriaguez ao volante pode configurar crime de trânsito, sujeito a pena de detenção.
Quais São as Penalidades da Lei Seca?
As penalidades variam de acordo com o nível de álcool detectado e a situação do condutor no momento da abordagem.
a) Infração Administrativa (Artigo 165 do CTB)
O motorista que for flagrado dirigindo com qualquer concentração de álcool no organismo será autuado e receberá as seguintes penalidades:
> Multa de R$ 2.934,70 (valor multiplicado por 10);
> Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
> Recolhimento da CNH pelo agente de trânsito;
> Retenção do veículo, que será liberado apenas para um condutor habilitado.
Caso o condutor seja reincidente em um período de 12 meses, a multa será dobrada para R$ 5.869,40.
b) Crime de Trânsito (Artigo 306 do CTB)
Se o motorista apresentar um nível de álcool superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar (ou 6 decigramas por litro de sangue), além da infração administrativa, poderá responder criminalmente, com as seguintes penalidades:
> Detenção de 6 meses a 3 anos;
> Multa e suspensão ou cassação da CNH;
> Apreensão do veículo, caso não haja outro condutor habilitado.
A pena pode ser agravada caso o motorista tenha causado acidente com lesão corporal ou morte.
Recusa ao Teste do Bafômetro: O Que Acontece?
O motorista tem o direito de recusar o teste do bafômetro, pois a Constituição Federal garante o princípio da não autoincriminação. No entanto, a recusa gera as mesmas penalidades da infração administrativa, conforme previsto no artigo 165-A do CTB.
Isso significa que, mesmo sem fazer o teste, o condutor poderá ser multado e ter a CNH suspensa.
Como Recorrer da Multa da Lei Seca?
Se o motorista for autuado pela Lei Seca, ele pode apresentar defesa administrativa para tentar anular a penalidade. O recurso passa por três etapas:
a) Defesa Prévia
Antes da aplicação da penalidade, o condutor pode apresentar defesa prévia ao Detran, questionando possíveis erros formais na autuação, como:
> Falhas no preenchimento do auto de infração;
> Ausência de prova concreta da embriaguez (no caso de recusa ao teste);
> Inconsistências na abordagem do agente de trânsito.
Caso a defesa prévia seja aceita, a multa será anulada sem necessidade de prosseguir para as próximas fases.
b) Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), apresentando argumentos técnicos e jurídicos, como:
> Falta de comprovação de sinais de embriaguez no auto de infração;
> Ausência de testemunhas que confirmem a condução sob efeito de álcool;
> Violação de direitos constitucionais durante a abordagem.
c) Recurso ao CETRAN
Caso o recurso à JARI seja negado, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que é a última instância administrativa. Se o recurso for aceito, a multa e as demais penalidades serão anuladas.
Como Evitar Problemas com a Lei Seca?
> Não beba se for dirigir: O consumo de álcool, mesmo em pequenas quantidades, pode comprometer os reflexos e a atenção no trânsito.
> Opte por transporte alternativo: Se consumir álcool, utilize aplicativos de transporte ou táxi.
> Fique atento à legislação: Conhecer seus direitos e deveres pode evitar penalidades indevidas.
> Acompanhe sua CNH: Consulte regularmente o site do Detran para verificar se há infrações registradas.
CONCLUSÃO
A Lei Seca é uma importante medida de segurança no trânsito, mas muitos motoristas ainda desconhecem seus direitos e as possibilidades de defesa em caso de autuação. Se você recebeu uma multa da Lei Seca, analisar as circunstâncias da abordagem e buscar apoio especializado pode aumentar suas chances de sucesso no recurso.
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