Manter os débitos do veículo em dia é uma obrigação legal e financeira de todo proprietário. No entanto, muitos condutores acabam negligenciando o pagamento de multas, IPVA, licenciamento e outras taxas, seja por desconhecimento, dificuldades financeiras ou simples descuido. O que poucos sabem é que essa inadimplência pode trazer consequências sérias, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente as principais implicações que um veículo com débitos em atraso pode gerar ao seu proprietário.
IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAR O VEÍCULO
O primeiro impacto direto é a impossibilidade de licenciar o veículo. O licenciamento anual é obrigatório, e para realizá-lo é necessário que todos os débitos anteriores estejam quitados, incluindo:
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
- Multas de Trânsito.
- Taxa de Licenciamento.
- Seguro DPVAT (quando obrigatório)
Sem o licenciamento, o veículo é considerado irregular, e circular com ele nessas condições pode gerar novas multas, apreensão do veículo e pontos na CNH.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NOME NEGATIVADO
Quando o IPVA ou multas estaduais não são pagos após o vencimento e esgotados os prazos de cobrança administrativa, o débito pode ser inscrito na dívida ativa do Estado.
O que isso significa na prática?
> O CPF será inscrito na dívida ativa e o devedor terá dificuldades para conseguir empréstimos, financiamentos, alugar um imóvel, obter um cartão de crédito, etc.
> A dívida se torna executável judicialmente, ou seja, o Estado pode ingressar com uma ação de execução fiscal;
> O devedor pode ter bens penhorados (contas bancárias, imóveis, salário, etc.) como forma de garantir o pagamento da dívida.
POSSIBILIDADE DE SER COBRADO JUDICIALMENTE
Após a inscrição na dívida ativa, o devedor poderá sofrer um processo judicial de cobrança, conhecido como EXECUÇÃO FISCAL. Nesse processo, o devedor será intimado para pagar o valor do débito e caso não pague o juiz determinará:
> O bloqueio de contas bancárias do devedor, por meio do sistema BacenJud (atual SISBAJUD);
> A penhora de bens em nome do devedor;
> Restrição da venda de bens registrados em cartório em nome do devedor, como imóveis.
Além disso, o devedor deverá pagar os honorários advocatícios e custas processuais.
CONSEQUÊNCIAS PARA A CNH: A CNH pode ser Suspensa ou Cassada em razão dessas dívidas?
Essa é uma dúvida comum e a resposta é NÃO: ‘A dívida por si só não gera a suspensão ou cassação da CNH, no entanto, conduzir o veículo nessas condições poderá ocorrer o seguinte:
i. Se o condutor for flagrado dirigindo veículo com o licenciamento vencido, pode ser autuado por infração gravíssima com 7 pontos na CNH;
ii. Se houver reincidência ou se o condutor já estiver com outros processos administrativos em andamento, poderá ser instaurado um processo de suspensão do direito de dirigir, com base no acúmulo de infrações.
Importante destacar que a cassação da CNH está vinculada a infrações específicas e reiteradas, e não diretamente ao débito financeiro.
RESTRIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
Outro impacto importante é que um veículo com débitos não pode ser transferido de propriedade. Isso inviabiliza a venda do carro ou a transferência para outro nome, o que pode prejudicar financeiramente o proprietário.
Além disso, se o comprador tentar registrar o veículo em seu nome e os débitos forem descobertos, ele pode exigir a quitação do valor antes da finalização da venda.
APREENSÃO DO VEÍCULO EM BLITZ E FISCALIZAÇÕES
Ao circular com um veículo com o licenciamento vencido ou com pendências impeditivas, o proprietário corre o risco de:
> Ter o carro apreendido;
> Ser multado por infração gravíssima;
> Ter que arcar com os custos de remoção e estadia do veículo no pátio.
Essa situação é comum em operações de fiscalização, como as da Lei Seca ou em campanhas de trânsito.
CONCLUSÃO
Manter os débitos do veículo em dia é uma questão que vai além da responsabilidade legal: é uma proteção ao próprio patrimônio do condutor. IPVA, multas e licenciamento vencidos não apenas impedem a circulação legal do veículo, como também trazem implicações financeiras, judiciais e administrativas para o proprietário.
A melhor forma de evitar problemas é acompanhar regularmente a situação do seu veículo nos sites do Detran e da Secretaria da Fazenda do seu estado, além de planejar financeiramente o pagamento das obrigações anuais.
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